Art. 473
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
Grifarselecione o texto para grifar
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
Art. 473, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 )
Art. 473, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 473, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.457/2022
Grifarselecione o texto para grifar
por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;
Art. 473, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 473, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 473, inciso VI
Incluído pelo Decreto-Lei nº 757, de 12.8.1969
Grifarselecione o texto para grifar
no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
Art. 473, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)
Art. 473, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999
Grifarselecione o texto para grifar
pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
Art. 473, inciso IX
Incluído pela Lei nº 11.304/2006
Grifarselecione o texto para grifar
pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Art. 473, inciso X
Redação dada pela Lei nº 14.457/2022
Grifarselecione o texto para grifar
pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;
Art. 473, inciso XI
Incluído dada pela Lei nº 13.257/2016
Grifarselecione o texto para grifar
por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Art. 473, inciso XII
Incluído pela Lei nº 13.767/2018
Grifarselecione o texto para grifar
até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Art. 473, § 1º
Redação dada pela Lei nº 15.156/2025
Grifarselecione o texto para grifar
O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho.
Art. 473, § 2º
Incluído pela Lei nº 15.156/2025
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, o prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será ampliado para 20 (vinte) dias.
Art. 473, § 3º
Incluído pela Lei nº 15.377/2026
Grifarselecione o texto para grifar
O empregador informará o empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV) e de câncer, nos termos do inciso XII do caput deste artigo.