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Art. 49, inciso IV — Consolidação das Leis do Trabalho
falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas;
Art. 49, inciso IV
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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