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Art. 544, inciso I — Consolidação das Leis do Trabalho
para a admissão nos trabalhos de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os podêres públicos;
Art. 544, inciso I
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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