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Art. 789-A, inciso IV — Consolidação das Leis do Trabalho
agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
Art. 789-A, inciso IV
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002
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