Art. 790-B
Redação dada pela Lei nº 13.467/2017
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A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
Art. 790-B, § 1
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 790-B, § 2
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
Art. 790-B, § 3
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
Art. 790-B, § 4
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(Declarado inconstitucional pela ADI 5766)