Art. 791-A
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Art. 791-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
Art. 791-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Ao fixar os honorários, o juízo observará:
Art. 791-A, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
o grau de zelo do profissional;
Art. 791-A, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
o lugar de prestação do serviço;
Art. 791-A, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
a natureza e a importância da causa;
Art. 791-A, § 2º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Art. 791-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
Art. 791-A, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
Art. 791-A, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.