Art. 13, § 2º, inciso VI

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Art. 13, § 2º, inciso VI — Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005

o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

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