Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, § 1º, inciso I — Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005
firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;