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Art. 2, § 1º, inciso III — Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005
ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
Art. 2, § 1º, inciso III
Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005
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