Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 103-B, § 3º — Constituição Federal de 1988
Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
Art. 103-B, § 3º
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo