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Art. 103-B, § 3º — Constituição Federal de 1988
Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
Art. 103-B, § 3º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004
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