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Art. 103-B, § 4º, inciso IV — Constituição Federal de 1988
representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
Art. 103-B, § 4º, inciso IV
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004
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