Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 103-B, § 4º, inciso VII — Constituição Federal de 1988
elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.