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Art. 103-B, inciso XIII — Constituição Federal de 1988
dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Art. 103-B, inciso XIII
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004
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