Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 109, inciso III — Constituição Federal de 1988
as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
Art. 109, inciso III
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo