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LeiJuris

Art. 12, § 4º, inciso I

Constituição Federal de 1988

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131/2023

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tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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