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Art. 130-A, § 1º — Constituição Federal de 1988
Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
Art. 130-A, § 1º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004
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