Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 149-C, § 1º — Constituição Federal de 1988
As operações de que trata o caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar.
Art. 149-C, § 1º
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo