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Art. 149-C, § 1º — Constituição Federal de 1988
As operações de que trata o caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar.
Art. 149-C, § 1º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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