Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 153, § 6º, inciso VI — Constituição Federal de 1988
terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem ;
Art. 153, § 6º, inciso VI
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo