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Art. 153, § 6º, inciso VI — Constituição Federal de 1988
terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem ;
Art. 153, § 6º, inciso VI
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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