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Art. 155, § 6º, inciso II — Constituição Federal de 1988
poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;
Art. 155, § 6º, inciso II
Constituição Federal de 1988
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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