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Art. 156-B, § 5º — Constituição Federal de 1988
O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária.
Art. 156-B, § 5º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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