Art. 156, § 1º

Constituição Federal de 1988

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000

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Art. 156, § 1º — Constituição Federal de 1988

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

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