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Art. 156, § 1º, inciso II — Constituição Federal de 1988
ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Art. 156, § 1º, inciso II
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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