Art. 163, inciso IX

Constituição Federal de 1988

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 163, inciso IX — Constituição Federal de 1988

condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados