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Art. 166-A, § 1º, inciso I — Constituição Federal de 1988
despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
Art. 166-A, § 1º, inciso I
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 105/2019
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