Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 167-A, § 3º, inciso II — Constituição Federal de 1988
transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou
Art. 167-A, § 3º, inciso II
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo