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Art. 167-A, § 3º, inciso II — Constituição Federal de 1988
transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou
Art. 167-A, § 3º, inciso II
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021
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