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Art. 17, § 3º, inciso II — Constituição Federal de 1988
tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Art. 17, § 3º, inciso II
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 97/2017
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