Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 177, § 2º, inciso I — Constituição Federal de 1988
a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;
Art. 177, § 2º, inciso I
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 9/1995
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo