Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 177, § 2º, inciso III — Constituição Federal de 1988
a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;
Art. 177, § 2º, inciso III
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 9/1995
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo