Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 195, § 15 — Constituição Federal de 1988
A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
Art. 195, § 15
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo