Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 201, § 14 — Constituição Federal de 1988
É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
Art. 201, § 14
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo