Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 201, § 7º, inciso II

Constituição Federal de 1988

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados