Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 21, inciso XIX — Constituição Federal de 1988
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
Art. 21, inciso XIX
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo