Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 23, inciso IX — Constituição Federal de 1988
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Art. 23, inciso IX
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo