Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 29, inciso V — Constituição Federal de 1988
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I;