Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 37, § 3º — Constituição Federal de 1988
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
Art. 37, § 3º
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo