Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 37, inciso XVI — Constituição Federal de 1988
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; c) a de dois cargos privativos de médico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII a proibição de acumular estende-se a