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Art. 41, § 1º, inciso III — Constituição Federal de 1988
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Art. 41, § 1º, inciso III
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998
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