Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 49, § 2º, inciso XII — Constituição Federal de 1988
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
Art. 49, § 2º, inciso XII
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo