Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso LIII — Constituição Federal de 1988
ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Art. 5, inciso LIII
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo