Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, inciso LXIV — Constituição Federal de 1988
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Art. 5, inciso LXIV
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo