Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, inciso LXXIV — Constituição Federal de 1988
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Art. 5, inciso LXXIV
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo