Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 57, § 6º, inciso II — Constituição Federal de 1988
pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.