Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 84, inciso XII — Constituição Federal de 1988
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Art. 84, inciso XII
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo