Art. 13 Decreto 4.377: texto atualizado

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Art. 13 — Convenção CEDAW (Discriminação contra a Mulher) — Decreto nº 4.377

Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher em outras esferas da vida econômica e social a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular: a) O direito a benefícios familiares; b) O direito a obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro; c) O direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.

Questão de exemplo

De acordo com o dispositivo que trata da eliminação da discriminação contra a mulher, qual dos itens abaixo está expressamente previsto como direito a ser assegurado?

A) O direito a receber pensão alimentícia em caso de divórcio

B) O direito a usufruir de serviços de saúde gratuitos

O direito a acesso gratuito à educação em todos os níveis

D) O direito a obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro

O direito a voto em todas as eleições nacionais

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Gabarito: D) O direito a obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro

Trecho da leiO direito a obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro

Questão de exemplo

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