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LeiJurisFicha de estudo
Art. 10 — Convenção de Belém do Pará — Decreto nº 1.973
A fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para prestar assistência à mulher afetada pela violência, bem como sobre as dificuldades que observarem na aplicação das mesmas e os fatores que contribuam para a violência contra a mulher.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o dispositivo, os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres quais das seguintes informações?
A) informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, sobre a prestação de assistência à mulher afetada pela violência, sobre as dificuldades observadas na aplicação das mesmas e sobre os fatores que contribuem para a violência contra a mulher, devendo ser enviadas anualmente
B) informações sobre as medidas adotadas para punir a violência contra a mulher, sobre a prestação de assistência à mulher afetada pela violência, sobre as dificuldades observadas na aplicação das mesmas e sobre os fatores que contribuem para a violência contra a mulher
informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, sobre a prestação de assistência à mulher afetada pela violência, sobre as dificuldades observadas na aplicação das mesmas e sobre os fatores que contribuem para a violência contra a mulher
D) informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, sobre a prestação de assistência à mulher afetada pela violência, sobre as dificuldades observadas na aplicação das mesmas, sobre os fatores que contribuem para a violência contra a mulher e sobre a formação de juízes especializados
informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, sobre a prestação de assistência à mulher afetada pela violência e sobre os fatores que contribuem para a violência contra a mulher
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Gabarito: informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, sobre a prestação de assistência à mulher afetada pela violência, sobre as dificuldades observadas na aplicação das mesmas e sobre os fatores que contribuem para a violência contra a mulher
Trecho da leios Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher
