Art. 4 Decreto 1.973 (Convenção de Belém do Pará)

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Art. 4 — Convenção de Belém do Pará — Decreto nº 1.973

Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros: a) direito a que se respeite sua vida; b) direitos a que se respeite sua integridade física, mental e moral; c) direito à liberdade e à segurança pessoais; d) direito a não ser submetida a tortura; e) direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que se proteja sua família; f) direito a igual proteção perante a lei e da lei; g) direito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos; h) direito de livre associação; i) direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei; e j) direito a ter i gualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões.

Questão de exemplo

De acordo com o artigo, qual alternativa descreve corretamente o direito de recurso simples e rápido previsto para as mulheres?

A) As mulheres têm direito a recorrer, de forma simples e rápida, a um tribunal competente, desde que primeiro esgotem todas as vias administrativas.

B) As mulheres têm direito a recorrer, de forma complexa e demorada, a um tribunal competente que as proteja contra atos que violem seus direitos.

As mulheres podem solicitar, de maneira simples e rápida, a intervenção de um tribunal competente, mas apenas nos casos de violação de direitos civis.

D) As mulheres podem solicitar, de maneira simples e rápida, a intervenção de um tribunal competente para protegê‑las de atos que violem seus direitos.

As mulheres podem solicitar, de maneira simples e rápida, a intervenção de qualquer tribunal, ainda que não seja competente, para protegê‑las de atos que violem seus direitos.

Ver gabarito

Gabarito: D) As mulheres podem solicitar, de maneira simples e rápida, a intervenção de um tribunal competente para protegê‑las de atos que violem seus direitos.

Trecho da leidireito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos

Questão de exemplo

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