Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 52 — Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados — Decreto nº 7.030/2009
Coação de um Estado pela Ameaça ou Emprego da Força É nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas.