Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1, inciso X — Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos
Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
Art. 1, inciso X
Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo