Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 116, inciso I — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) ;