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Art. 36, § 3, inciso IX — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;